Lei estadual cria plano de carreira para médicos

Azevedo (2º à esq.), com Cid Carvalhaes (Simesp), Alckmin, Linamara Baptistela (Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência) e Florisval Meinão (APM) na apresentação do projeto do Executivo, em outubro 

Após anos de reivindicação das entidades médicas, o Plano de Cargos e Salários e de Carreira para médicos – encaminhado pelo governador Geraldo Alckmin, em outubro – foi aprovado na íntegra pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), no dia 18 de dezembro. O Projeto de Lei Complementar 39/2012, que institui a carreira no âmbito da Secretaria da Saúde, aguarda sanção do governador para transformar-se em lei. Inicialmente bem recebido pela categoria, permanecem algumas dúvidas e lacunas, que as entidades médicas esperam ser esclarecidas na regulamentação do projeto. Entre elas, critérios de progressão na carreira, mensuração de produtividade e incorporação dos valores de prêmio incentivo e gratificações para o cálculo do valor total da remuneração.

Na avaliação do presidente do Cremesp, Renato Azevedo, embora a criação da categoria de 40h semanais seja positiva, com dedicação exclusiva e salário diferenciado, “restam dúvidas sobre o Prêmio de Produtividade Médica, as atuais gratificações que não constam no projeto de lei, a ausência do adicional de distância e quando os médicos receberão os novos vencimentos”. Para ele, também não está claro como serão as avaliações da “produtividade, resolutividade, assiduidade, qualidade dos serviços prestados, responsabilidade e eficiência”, que irão compor a pontuação do médico.

Para o presidente da APM, Florisval Meinão, o projeto aprovado é atrativo para o médico recém-formado, que inicia carreira, porque ele saberá exatamente as regras em vigor: concurso público, salários compatíveis com o mercado, ascensão na carreira (tanto funcional como por méritos), além de garantia de aposentadoria com todos esses benefícios. “A carreira é quase perfeita, exceto pelos valores, que entendemos, deveriam ser baseados no piso proposto pela Fenam (R$ 9.813, por jornada de 20 horas semanais)”,

Já para o médico que trabalha há anos no serviço público, Meinão considera que o texto – embora acarrete maior identificação e comprometimento do médico com o SUS e com seu local de trabalho – não atende plenamente às expectativas. “Existe a possibilidade de muitos serem enquadrados na classe I. E, se o médico estiver no final da carreira, ficará sem a possibilidade de alcançar o nível III, já que é necessário um inter¬stício de 20 anos entre esses níveis, o que exclui a possibilidade de ele se aposentar com o teto máximo”, pontua.

Outra questão que precisa ser esclarecida no projeto é a dos médicos que foram municipalizados. “Eles receberão apenas 10% de produtividade. Além disso, num primeiro momento, essa será de apenas metade, devendo chegar à integralidade a partir da regulamentação dos critérios de produtividade, que ainda não foram definidos”, comenta Meinão.

Para o diretor clínico do Conjunto Hospitalar do Mandaqui, Jânio Henrique Segregio, “passado o período inicial de contemplação e avaliação real dos ganhos, temos agora uma verdadeira ‘colcha de retalhos’, com muitas dúvidas, dificuldades de enquadramento e execução, além da morosidade nas discussões e aplicabilidade da proposta”. Enquanto isso, afirma ele, “assistimos a um verdadeiro descaso assistencial e à falta de política de gestão nas unidades da administração direta”. 

O valor da remuneração de até R$ 14,7 mil será para o profissional de classe III, com carga horária semanal de 40h, e que receba o teto do Prêmio de Produtividade Médica, além de outras gratificações.

Esse prêmio será pago conforme avaliação da produtividade, resolutividade, assiduidade, qua¬lidade dos serviços prestados, responsabilidade e eficiência na execução das atividades profissionais. O valor do prêmio será computado para o cálculo de férias e décimo-terceiro salário.

Os médicos enquadrados na classe III receberão, com teto de produtividade, até R$ 7,5 mil, por jornada de 24h/semanais; R$ 6,3 mil, por 20h/semanais; e R$ 3,8 mil por jornada reduzida de 12h/semanais.

Da mesma forma, os profissionais enquadrados na classe II terão honorários, pelo teto da produtividade, de até R$ 14,3 mil por jornada de 40h/semanais; R$ 7,3 mil para 24 h/semanais; R$ 6,1 mil para 20h; e R$ 3,7 mil por jornada reduzida de 12h.

Já os médicos enquadrados na classe I terão até R$ 13,9 mil por jornada de 40 h/semanais; R$ 7,2 mil para 24h; e R$ 6 mil e R$ 3,6 mil para jornada reduzida de 12 h.

Aqueles com cargos de chefia, como diretores, supervisores e encarregados, receberão remuneração diferenciada.
Além da remuneração prevista no novo plano de carreira, os médicos da rede estadual poderão ter rendimento extra mediante atividade docente.

Conforme permanecem no serviço público, os médicos terão progressão por tempo de serviço na carreira, conquistando acréscimos em suas remunerações que podem chegar a R$ 18,5 mil mensais.

PEC para médicos federais tramita no Congresso

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, no dia 19 de outubro, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 454/09 – de autoria dos deputados Eleuses Paiva (SP) e Ronaldo Caiado (GO) –, que cria a carreira de Estado para médicos nos serviços públicos federal, estadual e municipal, com remuneração inicial em R$ 15.187. O projeto será examinado por uma comissão especial e, depois, votado em dois turnos pelo Plenário, sujeito à aprovação de, no mínimo, três quintos dos 513 deputados.