Sem revalidação de diplomas e sem direitos trabalhistas

Programa  possui mais de 50 ações judiciais pedindo suspensão ou modificação das regras

Cremesp realizou várias manifestações contrárias ao projeto do governo federal, incluindo a do dia 31 de julho, no centro da Capital

As entidades médicas tentam na Justiça suspender ou alterar vários aspectos do Programa Mais Médicos, incluindo o que permite que profissionais estrangeiros não precisem revalidar o diploma para atuar no Brasil. A MP 621, que criou o programa, deverá ser votada por deputados e senadores até, no máximo, 8 de novembro, quando perderia a eficácia e não poderia mais ser transformada em lei.

Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), mais de 50 ações judiciais – entre elas as do Conselho Federal de Medicina, Associação Médica Brasileira e Federação Nacional dos Médicos – tramitam na Justiça pedindo a suspensão ou modificação no programa federal. O Tribunal Regional Federal (TRF) negou o recurso ao Conselho Regional de Medicina do Cea­rá, que havia obtido li­minar desobrigando o fornecimento do registro provisório aos médicos formados no exterior que atuarão no Mais Médicos.

Outro ponto que as entidades médicas querem ver aprovado é a criação de uma carreira federal para profissionais da atenção básica, nos moldes do Judiciário, para fixar os médicos brasileiros no Inte­rior. Além disso, continuarão a luta pela for­malização do vínculo em­pregatício.

 

Audiência pública

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado solicitou audiência pública para debater a contratação de médicos cubanos pelo Brasil. A intenção é convidar os ministros da Fazenda, Guido Mante­ga, e da Saúde, Alexandre Padilha, além do representante no Brasil da Organização Paname­ricana de Saúde, Joa­quín Molina. A Comissão destacou a necessidade de esclarecimentos sobre o trabalho de uma parcela de médicos que atuarão no programa de forma tercei­ri­zada. Para o senador Pedro Taques (PDT-MT), autor do requerimento, “o pagamento a um governo estrangeiro de remuneração por serviços prestados no nosso território suscita o temor de evasão fiscal, uma vez que a renda é aqui gerada e aqui deve ser tributada”.

Cremesp aguarda informações completas sobre intercambistas

O Cremesp solicitou oficialmente ao Ministério da Saúde (MS) informações sobre algumas incongruências observadas nos documentos apresentados pelos intercambistas do Programa Mais Médicos. Até o fechamento desta edição, o MS não havia se pronunciado.

Inconsistências encontradas na documentação dos 55 inscritos no Mais Médicos que solicitaram o registro provisório foram apresentadas pelo Cre­mesp à imprensa no dia 20 de setembro. Renato Azevedo, presidente do Conselho, mostrou vários documentos que estavam sem tradução juramen­tada de seus idiomas de origem, com tradução manuscrita, declarações em papel comum e outros sem qualquer tipo de registro que comprovasse a formação médica, entre outras irregularidades.

Responsabilidade
A documentação foi recebida pelo Cremesp por meio do Ministério da Saúde, sem que nenhum dos solicitantes tenha com­parecido pessoalmente para a obtenção do registro provisório. Para o presidente do Cremesp, o MS e o Governo Federal devem regularizar os problemas expostos ou responsabilizarem-se pela veracidade dos documentos apresentados pelos médicos graduados no exterior e inscritos no Programa. “A nossa preocupação em relação à confiabilidade dos documentos apresentados está diretamente relacionada à qualidade do atendimento que esses profissionais estarão prestando à população mais carente”, afirmou Azevedo.

Histórico
O Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27 Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) haviam solicitado informações sobre o local de trabalho e os tutores e supervisores dos intercambistas, já que a Medida Provisória (MP) 621/2013 mantém a fiscalização dos Conselhos Mé­dicos sobre a atividade profissional e ensino dos médicos do Programa. Após decisão da Advocacia Geral da União, o CFM orientou os regionais a conceder os registros provisórios, desde que a documentação de cada candidato estivesse completa e sem inconsistências.

Revalida

Dos 1.772 inscritos no Exame de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida) deste ano, 190 não compareceram, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A primeira fase, composta de 110 questões de múltipla escolha e por cinco discursivas, foi realizada no dia 25 de agosto em dez cidades brasileiras. Na segunda etapa, a ser realizada nos dias 19 e 20 de outubro, em Brasília, serão avaliadas as habilidades clínicas, em que os participantes simulam situações reais de atendimento médico.

Entre os inscritos, 937 são brasileiros formados no exterior; 467, bolivianos; e 110, peruanos. Para esta edição, o exame conta com a adesão de 37 universidades públicas. O número total de inscritos foi superior ao de 2012, quando houve 884 participantes (sendo 77 aprovados) e de 2011, com 677 participantes (65 aprovados). A média de aprovação tem sido inferior a 10%.

Em declarações à imprensa, participantes do exame criticaram a obri­ga­toriedade de fazer o Revalida para atuar no Brasil, enquanto os profissionais que integram o Programa Mais Médicos foram dispensados da prova.

O Cremesp é favorável à manutenção do Revalida para médicos formados fora do Brasil. E mantém um link em seu site (www.cremesp. org.br) para profissionais que quiserem protestar contra a facilitação do ingresso de médicos sem a devida com­provação de qualificação profissional.

Prova para médicos formados no exterior teve apenas três questões

Os primeiros médicos estrangeiros e brasileiros que concluíram o curso do Programa Mais Médicos fizeram uma prova de admissão, respondendo a apenas três perguntas, além de uma simulação de atendimento para serem considerados aptos a atuar no País.

Os que tiveram média superior a cinco foram automaticamente aprovados. Aqueles que atingiram cinco pontos exatos, poderiam receber um acréscimo na nota por participação em classe. Os que não receberam o bônus, passarão por um reforço nas cidades em que irão atuar e por uma nova avaliação.

O acordo firmado entre o governo brasileiro e a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) prevê o recrutamento de 4 mil médicos cubanos para trabalhar em áreas do Programa Mais Médicos para as quais nenhum profissional brasileiro teria se interessado.

O treinamento, iniciado no dia 26 de agosto, envolveu 682 profissionais, que tiveram aulas de português e informações sobre o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do programa de atenção básica. Desse total, 116 são brasileiros graduados em outros países, 166 são estrangeiros e os outros 400 são cubanos que vieram ao País por meio de acordo firmado com a Opas.

Entidades internacionais condenam relações trabalhistas irregulares

A Confederação Médica Latinoamericana e do Caribe (Confemel) divulgou uma moção de apoio aos médicos brasileiros, em 30 de agosto, na qual denuncia, entre outros pontos, as relações trabalhistas irregulares do Programa Mais Médicos.

A Associação Médica Mundial (WMA) também fez nota oficial demostrando sua preocupação sobre o programa. Segundo o texto, “o governo afirma que está preenchendo os lugares em que nenhum médico brasileiro iria. Os primeiros relatos, contudo, indicam que os médicos brasileiros estão sendo substituídos por trabalhadores de saúde mais baratos, os cubanos”.

Carreira Médica
Médicos do Estado terão orientação jurídica do Simesp

Gramuglia (2º à esquerda): ação coletiva dos médicos estaduais

Os médicos decidiram propor ação coletiva contra o plano de Carreira Médica de Estado (Lei Complementar 1.193, de 2013), durante reunião no Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), em 2 de setembro.

Muitos profissionais relataram que houve perda de alguns benefícios e questionaram a maneira como foram enquadrados após a aplicação da lei. O advogado e assessor jurídico do Simesp, Edson Gramuglia, destacou, entre outros pontos, que a evolução funcional, da forma como está, causa notórios prejuízos aos atuais servidores, beneficiando apenas quem está ingressando agora. Ele lembrou que para passar da classe de médico I para II, é preciso esperar cinco anos; e da II para a III, 15 anos, inviabilizando a ascensão de quem, por exemplo, tem mais de 50 anos de idade, em razão da aposentadoria compulsória.

O Simesp ingressará com ação coletiva, em nome de todos os médicos servidores estaduais. A intenção é obter o en­quadramento na atual carreira, de acordo com o tempo de serviço, uma vez que o artigo 2º da lei 1.193/2013 tem disposições transitórias que violam o princípio constitucional da isonomia. Além disso, o Sindicato se comprometeu a pedir esclarecimentos aos órgãos competentes em relação às perdas relatadas pelos médicos.

Orientação jurídica
Os advogados também orientaram aos médicos ativos do Estado e aqueles que estão aposentados ou em vias de se aposentar, a procurar o departamento jurídico do Simesp para receber orientação e, se for o caso, entrar com ação individual.

Servidores municipais

O Simesp enviou ofícios ao secretário de Saúde e ao prefeito de São Paulo com proposta salarial dos médicos municipais. Na última reunião do Sistema de Negociação Permanente (Sinp-Saúde), em 13 de setembro, a prefeitura não ofereceu valores definitivos, apenas a mudança na sistemática de incremento salarial por “subsídio”, que aguarda esclarecimentos.

Após o parecer da prefeitura, a diretoria do Sindicato apresentará as propostas aos médicos.