Dispõe sobre a edição da classificação hierarquizada de procedimentos médicos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo editará, para fins de remuneração dos médicos, a classificação hierarquizada de procedimentos médicos, contendo a lista referencial de honorários.
Parágrafo Único: A adoção da lista a que refere o "caput" é obrigatória, no âmbito do Estado de São Paulo, para a remuneração dos médicos, na condição de prestadores de serviço a instituições de saúde privadas, filantrópicas, bem como a operadora de planos e seguro saúde.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

As antigas tabelas de procedimentos médicos necessitavam ser modernizadas, tanto pela chegada de novos procedimentos como por problemas detectados, tais como valores diferentes para procedimentos semelhantes e que apareciam em diversas especialidades. Para isso, a Fipe, com a colaboração das Sociedades de Especialidade, procurou corrigir essas distorções através da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM.

A Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM está registrada no 3º Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, marca requerida junto ao INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ISBN - International Standart Book Number: 85-89073-03-3 e seus direitos reservados à Associação Médica Brasileira, não sendo permitida a sua reprodução, por qualquer meio ou sistema, sem o prévio consentimento da AMB.

Esse documento é fruto de um acordo entre a Associação Médica Brasileira - AMB e o Conselho Federal de Medicina - CFM e resultado de um exaustivo trabalho técnico que, ao hierarquizar os procedimentos médicos dentro e entre as especialidades criou uma nova lista referencial de procedimentos médicos.

O Conselho Deliberativo da Associação Médica Brasileira - AMB, reunido no dia 5 de setembro, em Curitiba, decidiu pela criação uma Comissão de Mobilização para Implantação da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM. Essa comissão tem por objetivo definir estratégias para nortear ações em nível nacional visando difundir e mobilizar a categoria, propiciando meios eficazes para negociação e implantação da CBHPM.

Essa mobilização tem promovido ações positivas em todos os Estados da federação. Dentre alguns desses exemplos podemos destacar o Estado do Rio Grande do Norte que ganhou um apoio importante da Assembléia Legislativa através da Lei nº 8.483, de 28 de janeiro de 2004, cujo projeto é de autoria do deputado Paulo Davin (PT), ex-diretor da AMB, garantindo ao Conselho Regional competência para elaborar referencial de honorários para fins de remuneração entre médicos e operadoras.

Em São Paulo a Comissão segue em negociação com a Unidas e a Unimed e os médicos assinaram carta autorizando as entidades a negociar com a Amil a implantação da CBHPM e a fechar acordos quanto a pagamentos atrasados e descredenciamentos unilaterais.

O presente projeto de lei visa garantir à população que se utiliza dos convênios a manutenção do atendimento médico de qualidade e, aos médicos, a remuneração condigna e de acordo com padrões estabelecidos pelo órgão normativo da categoria.

Ciente do alcance deste projeto é que peço apoio aos Nobre Colegas Deputados. Sala das Sessões, em 7/4/2004
a) Fausto Figueira - PT

Fonte: Diário Oficial do Estado; Poder Legislativo, São Paulo, SP, n. 69, de 13 abr. 2004. p. 11