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BUSCA DE CLIPPINGS DE LEGISLAÇÃO
BUSCA DE CLIPPINGS DE LEGISLAÇÃO 09/06/2003
06/06/2003 - Comunicado ANS nº 9: Cartões de Descontos
A Agência Nacional de Saúde divulgou um alerta aos consumidores dos planos privados de assistência à saúde sobre as empresas que oferecem o sistema de Cartões de Descontos.
CARTÕES DE DESCONTO - ALERTA AOS CONSUMIDORES
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o caput do art. 9º do regulamento aprovado pelo Decreto 3.327, de 5 de janeiro de 2000, considerando:
A finalidade institucional da ANS de promover a defesa do interesse público na assistência à saúde suplementar,
Os resultados obtidos na avaliação das informações das empresas que oferecem assistência à saúde mediante filiação a rede de descontos,
A vulnerabilidade do consumidor na escolha de produtos de assistência à saúde.
Comunica que:
1. Os sistemas de descontos não são planos de assistência à saúde e são vendidos por empresas que não garantem e não se responsabilizam pelos serviços oferecidos, pelo pagamento de despesas ou pelo valor que será efetivamente cobrado do consumidor;
2. A oferta e propaganda desses serviços como Plano de Saúde é enganosa e pode confundir o consumidor na hora da escolha de seu plano;
3. A ANS desaconselha este tipo de contratação, que não apresenta as garantias assistenciais mínimas exigidas pela legislação, deixando o consumidor vulnerável nas situações de maior risco, que são exatamente aquelas em que o custo da assistência médica pode chegar a valores muito elevados.
O Ministério da Saúde, a partir de proposta da ANS, estará encaminhando ao Congresso Nacional Projeto de Lei proibindo a oferta destes sistemas de desconto e de qualquer outro tipo de atividade de intermediação que não atenda a legislação em vigor.
A ANS, em recente decisão de Diretoria Colegiada, vedou às operadoras e seguradoras de planos de assistência à saúde a operação de sistemas de descontos, e fixou multa de R$ 50.000,00 para os casos de infração.
JANUARIO MONTONE
DIRETOR-PRESIDENTE
Fonte:
ANS
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