05/09/2014
Decreto Senado Federal nº 273
Susta a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros
DECRETO LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL Nº 273, DE 2014
Susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica sustada, nos termos dos incisos V e XI do art. 49 da Constituição Federal, a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 4 de setembro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Fonte: Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 05 set. 2014, Seção I, p. 1.
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