PREFEITURA DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 16.122, DE 15 DE JANEIRO DE 2015
 

(PROJETO DE LEI Nº 507/14, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO)

Dispõe sobre a criação do novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio; altera o regime jurídico dos empregados públicos da Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, bem como cria os respectivos quadros.
 

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de dezembro de 2014, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO NOVO QUADRO DA SAÚDE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

CAPÍTULO I
DO NOVO QUADRO DA SAÚDE

Art. 1º Fica criado o Quadro da Saúde, composto por carreiras de níveis superior, médio e básico, integradas por cargos multidisciplinares e multifuncionais, na conformidade do Anexo I desta lei, no qual se discriminam quantidades, símbolos e formas de provimento, observadas as seguintes regras:

I - mantidos, com as transformações determinadas por esta lei, os atuais cargos de nível superior e médio do atual Quadro dos Profissionais da Saúde, que constam das duas colunas;

II - criados, os que constam da coluna “Situação Nova”, sem correspondência na coluna “Situação Atual”.

§ 1º Considera-se multidisciplinar a aglutinação de diferentes disciplinas de naturezas diversas, dentro de uma determinada área de concentração.

§ 2º Para os fins deste artigo, consideram-se disciplinas as diversas formações previstas no Anexo II desta lei.

§ 3º Considera-se multifuncional a aglutinação de atribuições de mesma natureza de trabalho.

VEJA ÍNTEGRA AQUI

Fonte: Diário Oficial da Cidade; São Paulo, SP, 16 jan. 2015, p.1-30