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    26-05-2017

    Cracolândia

    Cremesp participa de reunião que discutiu ação da Prefeitura e do Governo do Estado na região central de SP

    Mauro Aranha participa de reunião convocada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de SP

    Representantes de conselhos profissionais da área da saúde, de instituições da justiça, de entidades da sociedade civil organizada e parlamentares, entre outros, participaram, na quinta-feira (25/5), de reunião convocada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo para debater a ação realizada na região central da cidade que ficou conhecida como Cracolândia.

    A operação conjunta entre Prefeitura e o Governo do Estado colocou mais de 900 policiais no bairro, que reúne dependentes químicos, mas também moradores e comerciantes, detendo ou retirando pessoas à força do local, lacrando e demolindo prédios. A Prefeitura de São Paulo enviou documento à Justiça solicitando a tutela para “busca e apreensão de pessoas em situação de drogadição” para avaliação por equipe multidisciplinar com a finalidade “de internação compulsória”, incluindo no documento uma lista com nomes de médicos que trabalham para o executivo municipal e que deveriam cumprir essa determinação.  

    O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) Mauro Aranha, presente na reunião, informou que a proposta da Prefeitura não tem respaldo no Código de Ética Médica, que regula o exercício da profissão, citando os artigos 22, 24 e 28:

    É vedado ao médico:

    Art. 22. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.

    Art. 24. Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo.

    Art. 28. Desrespeitar o interesse e a integridade do paciente em qualquer instituição na qual esteja recolhido, independentemente da própria vontade.

    Parágrafo único. Caso ocorram quaisquer atos lesivos à personalidade e à saúde física ou mental dos pacientes confiados ao médico, este estará obrigado a denunciar o fato à autoridade competente e ao Conselho Regional de Medicina.

    O presidente do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, Aristeu Bertelli da Silva, destacou que o prefeito e o governador empreendem uma "verdadeira caçada humana" na região. Ele também informou que psicólogos não podem cumprir a determinação da prefeitura, sob risco de enfrentarem processos disciplinares. 

    O coordenador do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo, Carlos Weiss, afirmou que o prefeito João Doria não está cumprindo decisão do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda, que na quarta-feira, 24/5, concedeu liminar à Defensoria Pública do Estado proibindo a expulsão de pessoas da região.

    Também convidado pela Câmara, o coordenador do Programa de Orientação e Atendimento (Proad) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), psiquiatra Dartiu Xavier, destacou que a droga é consequência, e não causa, da Cracolândia. 

    Ao final da reunião, os vereadores presentes decidiram que vão propor uma discussão conjunta sobre tema com a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

     

     

     

    Fotos: Laura Jorge


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