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    01-06-2019

    Projeto de lei

    Cremesp questiona Prefeitura de Campinas sobre legalidade do programa “Mais Médicos Campineiro”

    O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) encaminhou, neste dia 31 de maio, ofício ao prefeito de Campinas, Jonas Donizette, solicitando esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 116/19, que institui o “Programa Mais Médicos Campineiro”. Conforme amplamente divulgado pela imprensa, a proposta legislativa foi submetida à votação final pela Câmara Municipal no dia 29 de maio de 2019 e será remetida à sanção ou veto do prefeito. 

    O questionamento aconteceu em função de que o Cremesp foi alijado dos debates sobre um tema de grande importância para a Saúde. O projeto gera dúvidas sobre sua validade jurídica e os reais benefícios à população de Campinas, que ficaria exposta a riscos de uma eventual contratação de pessoas sem formação técnica adequada para o exercício da Medicina.

    O ofício do Cremesp pede que a Prefeitura Municipal de Campinas elucide: a data prevista para a implantação do “Programa Mais Médicos Campineiro”; quantos preceptores atuarão e quais são os nomes deles; quantos estrangeiros ou brasileiros formados no exterior serão contratados; quantas vagas serão abertas; e se será exigida a apresentação de diploma em Medicina revalidado por universidade pública brasileira. E, caso não seja exigida a revalidação do diploma estrangeiro, quantos profissionais serão incluídos no programa sem atender a esse requisito, além de indagar sobre os critérios legais e constitucionais adotados para amparar o projeto de lei. 


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