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PARECER Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 77569 Data Emissão: 23-01-2018
Ementa: A retirada do globo ocular em funerárias, Institutos Médicos Legais e estabelecimentos similares, ainda é permitida no país e está sendo discutida e analisada para tomadas de decisões sobre a conveniência de se manter esta premissa. O não acesso ao prontuário do paciente pode gerar desperdício financeiro, uma vez que se pode captar um órgão que teria em seu prontuário dados que contraindicariam a captação. Concluímos que as entidades de direito no estudo do assunto (Sistema Nacional de Transplantes, Departamento de Atenção Especializada e Temática, Secretaria de Atenção à Saúde e Ministério da Saúde) devam analisar tecnicamente e delinear normativa para tal.

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Consulta nº 77.569/17

 

Assunto: Captação de córneas em funerárias e treinamento de profissionais da saúde de várias categorias em detecção e suspeita clínica de doenças oculares.


Relator: Conselheiro Adamo Lui Netto e Dra. Denise de Freitas, membro da Câmara Técnica de Oftalmologia.


Ementa: A retirada do globo ocular em funerárias, Institutos Médicos Legais e estabelecimentos similares, ainda é permitida no país e está sendo discutida e analisada para tomadas de decisões sobre a conveniência de se manter esta premissa. O não acesso ao prontuário do paciente pode gerar desperdício financeiro, uma vez que se pode captar um órgão que teria em seu prontuário dados que contraindicariam a captação. Concluímos que as entidades de direito no estudo do assunto (Sistema Nacional de Transplantes, Departamento de Atenção Especializada e Temática, Secretaria de Atenção à Saúde e Ministério da Saúde) devam analisar tecnicamente e delinear normativa para tal.

 

1.Segundo O DECRETO Nº 9.175, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, temos que:

1.1. Art. 11. O transplante, o enxerto ou a retirada de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano somente poderão ser realizados em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, por equipes especializadas, prévia e expressamente autorizados pelo órgão central do Sistema Nacional de Transplantes (SNT).

2. Segundo a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) N° 55, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, temos que:

2.1. Seção VI, Da Retirada de Tecidos, Art. 121, Parágrafo único, diz que a retirada de córnea pela técnica de excisão in situ deve ser realizada somente em centro cirúrgico.

2.2. Não é abordada na RDC especificamente a retirada do globo ocular e se esta deve ser feita em estabelecimentos de saúde, mas deixa claro que devem ser seguidos os POPs estabelecidos pelo Banco de Tecidos e normas definidas pelo Ministério da Saúde (Seção I, Competências, Art. 14. III - efetuar a retirada dos tecidos doados e providenciar a reconstituição do corpo do doador ou receber tecidosretirados por outras equipes de retirada, conforme o Procedimento Operacional Padrão (POP) estabelecidos pelo Banco de Tecidos e normas definidas pelo Ministério da Saúde).

3. Segundo parecer emitido pela Coordenadora Geral do Sistema Nacional de Transplantes, Departamento de Atenção Especializada e Temática, Secretaria de Atenção à Saúde, Ministério da Saúde, Dra. Rosana Reis Nothen, em atenção ao ofício emitido pelo Coordenador da Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos do Estado de São Paulo (CNCDO-SP), Dr. Agenor Spallini Ferraz, temos que:

3.1. A exigência para que ocorra a retirada de globos oculares é que esta seja realizada sob condições assépticas, não havendo critérios restritivos quanto ao local de retirada;

3.2. Apenas a retirada de córnea por meio de excisão in situ deve ser feita em centro cirúrgico, segundo RDC/Anvisa n. 55, dezembro de 2015;

3.3. A condição de retirada de órgãos e tecidos apenas em estabelecimentos de saúde foi redigido sob a égide da retirada de órgãos e outros tecidos (osso, pele, cardiovasculares) que obrigatoriamente devem ser retirados em centros cirúrgicos ou em salas com mesmas características. O tecido ocular pode ser exceção na legislação sanitária vigente;

3.4. Informa que a retirada do globo ocular em funerárias, Institutos Médicos Legais e estabelecimentos similares, ainda é permitida no país e está sendo discutida e analisada para tomadas de decisões sobre a conveniência de se manter esta premissa.

Frente ao relatado acima, esta Câmara Técnica conclui que:

a) A legislação atual (DECRETO Nº 9.175, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017) regula que a retirada do globo ocular deve ser feita em estabelecimentos de saúde e a RDC nº 55 normatiza que a retirada da córnea por técnica in situ deve ser feita em centro cirúrgico;

b) A retirada de tecidos em locais que não o estabelecimento de saúde onde encontra-se o doador impede o acesso ao prontuário médico pela equipe que vai realizar a retirada de órgãos, limitando o acesso a importantes informações sobre este doador;

c) Ainda, o não acesso ao prontuário do paciente pode gerar desperdício financeiro, uma vez que se pode captar um órgão que teria em seu prontuário dados que contraindicariam a captação, por exemplo, sorologia positiva para hepatite, sendo identificada esta contraindicação somente após a realização das sorologias;

d) Por outro lado, entendemos que há um grande número de captação de córneas sendo realizadas em funerárias na atualidade no Estado e que esse impeditivo geraria uma drástica redução nesta captação;

e) Frente ao exposto, concluímos que as entidades de direito no estudo do assunto (Sistema Nacional de Transplantes, Departamento de Atenção Especializada e Temática, Secretaria de Atenção à Saúde e Ministério da Saúde) devam analisar tecnicamente e delinear normativa para tal.

Quanto à atuação de profissionais da área da saúde no atendimento primário oftalmológico, é possível, com o objetivo de encaminhar ao oftalmologista para pronta atuação médica.


Este é o nosso parecer, s.m.j.


Conselheiro Adamo Lui Netto


APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE OFTALMOLOGIA, REALIZADA EM 04.12.2017.
APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 19.01.2018.
HOMOLOGADO NA 4.819ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 23.01.2018.

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