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Norma: CIRCULARÓrgão: Conselho Federal de Medicina - Coordenação Jurídica
Número: 214 Data Emissão: 10-10-2018
Ementa: Acórdão 6.363/2018 - TCU - 1a Câmara, que trata de possíveis irregularidades na alienação dos imóveis do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe (CREMESE).
Fonte de Publicação: CFM - Não publicada em Diário Oficial

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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

CIRCULAR CFM N° 214/2018 - COJUR

Brasília, 10 de outubro de 2018.

Aos Senhores
Presidentes dos Conselhos Regionais de Medicina

Assunto: Acórdão 6363/18 do TCU

Senhor(a) Presidente,

1. Comunicamos que o Tribunal de Contas da União publicou o Acórdão 6.363/2018- TCU- 1a Câmara , que trata de possíveis irregularidades na alienação dos imóveis do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe (CREMESE) e que, após interposição de recurso pelos Srs. José Roberto Mellara e José Júlio Seabra Santos, o TCU decidiu pelo efeito suspensivo dos itens 9.1, 9.3 e 9.4 do referido Acórdão .

2. A íntegra do documento está disponíve l no site do TCU, no seguinte endereço:
https://contas .tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/ %252a/NUMAC ORDA0%253A6363%2520ANOACORDA0 %253A2018/DTRELEVANCIA %2520des
c%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/2/fa lse

3. Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

JECÉ FREITAS BRANDÃO
Presidente em exercício

ORIGINAL

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