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Norma: CIRCULARÓrgão: Conselho Federal de Medicina - Tesouraria
Número: 62 Data Emissão: 25-03-2020
Ementa: Em decorrência dos reflexos da pandemia classificada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) - Novo Coronavírus (COVID-19), autorizamos, excepcionalmente, para aqueles médicos que procurarem os Conselhos Regionais de Medicina, que as respectivas anuidades do exercício de 2020, com vencimento em 31/03/2020, sejam cobradas sem os acréscimos de multa e juros até o dia 30 de junho de 2020.
Fonte de Publicação: CFM - Não publicada em Diário Oficial
Vide: Situaçao/Correlatas (clique aqui para exibir)

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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

CIRCULAR CFM-TESOU Nº 62/2020

Brasília-DF, 25 de março de 2020.

Senhor(a) Presidente,

Considerando o art. 34 da Resolução CFM nº 2.231/2019, que fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2020 e em decorrência de possíveis contratempos pelos médicos inscritos nos Conselhos de Medicina para o recolhimento de suas anuidades no prazo fixado em 31/03/2020, especialmente em decorrência dos reflexos da pandemia classificada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) - Novo Coronavírus (COVID-19), autorizamos, excepcionalmente, para aqueles médicos que procurarem os Conselhos Regionais de Medicina, que as respectivas anuidades do exercício de 2020, com vencimento em 31/03/2020, sejam cobradas sem os acréscimos de multa e juros até o dia 30 de junho de 2020.

Informamos a V.Sa., que o Sistema Integrado de Arrecadação (SIA) será devidamente customizado com essa possibilidade e a operacionalização das possíveis demandas e os mecanismos de controle ficarão a cargo de cada Conselho Regional de Medicina.

Eventualmente, aqueles médicos que tiverem recolhido sua anuidade com os acréscimos moratórias, entre o período de 1° de abril e 30 de junho de 2020, poderão solicitar o ressarcimento dos respectivos juros e multas ao Conselho Regional de Medicina.

Na oportunidade, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

MAURO LUIZ DE BRITTO RIBEIRO
Presidente do CFM
 
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Tesoureiro do CFM

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