Serviços às Empresas


Alteração de Contrato Social COM emissão de Certificado

ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL COM EMISSÃO DE CERTIFICADO
Para as empresas já inscritas no CREMESP que necessitam promover Alteração COM a emissão de CERTIFICADO, tais como: Nome Fantasia, Razão Social, Endereço, Tipo de Estabelecimento/Classificação e Médico Responsável Técnico.


I. Preencher integralmente os campos do requerimento, com a devida assinatura e reconhecimento de firma do médico responsável técnico. Ao final, gerar e imprimir o Requerimento e o Boleto para pagamento (OBS.: NÃO SERÁ ACEITO REQUERIMENTO RASURADO, INCOMPLETO OU COM INCONSISTÊNCIA DE DADOS).

II. OS REQUERIMENTOS ESTÃO VINCULADOS AOS BOLETOS, NÃO SERÁ ACEITO REQUERIMENTO COM BOLETO DISTINTO (Código de Barras do Boleto igual ao do Requerimento).

III. Instruir o requerimento com os seguintes documentos:

a) Todas as vias originais da Alteração Contratual com firma reconhecida dos sócios, as quais após vistadas, serão restituídas ao requerente.

b) Cópia da Alteração Contratual que ficará retida no processo de registro, bem como da Declaração de Enquadramento ME ou EPP, caso houver.

c) Cópia do cartão de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda.

d) Cópia do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal OU de Declaração do Responsável Técnico, com a devida assinatura, justificando o motivo de tal documento não ser obrigatório para sua empresa.

e) Cópia do Alvará Sanitário OU de Declaração do Responsável Técnico, com a devida assinatura, justificando o motivo de tal documento não ser obrigatório para sua empresa.

f) Relação de médicos componentes do Corpo Clínico, indicando a natureza do vínculo com a empresa, se associado ou quotista, se contratado sob a forma da legislação trabalhista ou sem vínculo empregatício (Relação do Corpo Clínico).

g) Cópia do boleto, já quitado, comprovando o recolhimento das taxas de Alteração e de expedição do Certificado de Regularidade de Inscrição. NÃO SERÁ ACEITO AGENDAMENTO DE PAGAMENTO.

IV. Caso o MÉDICO RESPONSÁVEL TÉCNICO compareça no CREMESP e assine o REQUERIMENTO DE PESSOA JURÍDICA na presença de um de nossos funcionários, ficará ISENTO da exigência do RECONHECIMENTO DE FIRMA, mediante apresentação da Cédula de Identidade Médica.

V. Clique aqui para acessar o REQUERIMENTO.

IMPORTANTE:

1. O estabelecimentos de saúde deverá estar quite com suas anuidades até 31 de janeiro de cada exercício;

2. O diretor técnico deverá estar quite com suas anuidades até 31 de março de cada exercício;

3. O diretor técnico deverá possuir o registro de Especialidade registrado no CREMESP (Regras). Para registrar a especialidade acesse aqui;

4. Os diretores técnico/clínico poderão assumir até 02 (duas) instituições prestadoras de serviços médicos, aí incluídas as instituições públicas e privadas, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição (Resolução CFM 2.147/2016). Excetuam-se desta limitação as pessoas jurídicas de caráter individual em que o médico é responsável por sua própria atuação profissional – NATUREZAS JURÍDICAS – FIRMA INDIVIDUAL, EMPRESA INDIVIDUAL EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI (Resolução CFM 2059/2013). No âmbito do serviço público, exclusivamente na atenção primária à saúde, o profissional médico poderá assumir a responsabilidade técnica por mais de 02 (duas) unidades que desempenhem ações semelhantes  e pertençam ao mesmo território de saúde, no mesmo Município (Resolução CREMESP 274/2015);

5. O estabelecimento de saúde que contar com o número igual ou superior a 31 (trinta e um) médicos em seu Corpo Clínico, deverá estar com sua Comissão de Ética Médica registrada;

6. O estabelecimento de saúde que contar com o número igual ou superior a 20 (vinte) médicos em seu Corpo Clínico, deverá estar com seu Regimento Interno de Corpo Clínico aprovado e registrado;

7. O estabelecimento de saúde deverá estar com sua Comissão de Revisão de Prontuários Médicos registrada;

8. O estabelecimento de saúde que atuar no ramo de cuidados médicos domiciliares (HOME CARE), deverá estar com seu Regimento Interno Médico Domiciliar registrado;

9. O estabelecimento de saúde classificado como “HOSPITAL”, deverá estar com sua Comissão de Revisão de Óbitos registrada;

10. O estabelecimento de saúde que contar com o número igual ou superior a 20 (vinte) médicos em seu Corpo Clínico, deverá apresentar a documentação relativa a Eleição de Diretoria Clínica;


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