Serviços às Empresas


Cadastro ou Registro de Empresa

INSTRUÇÕES


ATENÇÃO: NÃO EFETUAR O RECOLHIMENTO DO BOLETO DAS TAXAS PARA INSCRIÇÃO, ANTES QUE O PROCESSO ESTEJA COM A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA E APTA PARA O EFETIVO PROTOCOLO NO CREMESP.


I. Preencher integralmente os campos do requerimento;

II. Gerar e imprimir o Requerimento e o Boleto para pagamento;

III. O requerimento deverá conter assinatura do médico responsável técnico;

IV. NÃO SERÁ ACEITO REQUERIMENTO RASURADO, INCOMPLETO OU COM INCONSISTÊNCIA DE DADOS;

V. Depois de gerado a versão para impressão, o Requerimento e o Boleto poderão ser acessados para qualquer Alteração ou Reimpressão, através do NÚMERO DO REQUERIMENTO e o CÓDIGO DE ACESSO, enviados na mensagem eletrônica para o e-mail ESPECÍFICO DA EMPRESA (e-mail de contato);

VI. OS REQUERIMENTOS ESTÃO VINCULADOS AOS BOLETOS, NÃO SERÁ ACEITO REQUERIMENTO COM BOLETO DISTINTO (Nosso número do Boleto é igual ao número do Código de Barras do Requerimento);

VII. Após a solicitação do serviço ser protocolado no CREMESP, o requerente não terá mais acesso ao Requerimento e ao Boleto para Alteração ou Reimpressão.

 

DOS DOCUMENTOS PARA:


REGISTRO DE EMPRESA NOVA
(Ainda não estão inscritas em Cartório/Junta Comercial e que não possuam CNPJ)

I. Instruir o requerimento com os seguintes documentos obrigatórios:

a) Todas as vias originais do Instrumento de Constituição (Contrato Social ou Ata/Estatuto Social) com firma reconhecida dos sócios, as quais, após vistadas, serão restituídas ao requerente;

b) Cópia legível do Contrato Social ou Ata/Estatuto Social, que ficará retida no processo de registro, bem como da Declaração de Enquadramento ME ou EPP, caso houver;

c) Cópia legível da Certidão Negativa de Homônimo (Busca) expedida pelos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas (somente para empresas localizadas na Capital de São Paulo), que ficará retida no processo de registro;

d) Relação de Médicos componentes do Corpo Clínico, indicando a natureza do vínculo com empresa: se associado ou quotista, se contratado sob a forma da legislação trabalhista ou sem vínculo empregatício (relação do corpo clínico);

e) Termo de Ciência e Compromisso;

II. Cópia do Boleto comprovando o pagamento das taxas e anuidade (NÃO SERÁ ACEITO AGENDAMENTO DE PAGAMENTO). A efetivação do registro estará condicionada à compensação bancária das taxas e anuidade;

III. Acesse o REQUERIMENTO.


REGISTRO DE EMPRESA EM FUNCIONAMENTO
(Já inscritas em Cartório/Junta Comercial e que possuam CNPJ)

I. Instruir o requerimento com os seguintes documentos obrigatórios:

a) Todas as vias originais do Instrumento de Constituição (Contrato Social ou Ata/Estatuto Social) com firma reconhecida dos sócios, as quais, após vistadas, serão restituídas ao requerente (opcional quando já estiver registrado em cartório e/ou junta comercial);

b) Cópia legível 
do Instrumento de Constituição (Contrato Social ou Ata/Estatuto Social), que ficará retida no processo de registro, bem como da Declaração de Enquadramento ME ou EPP, caso houver;

c) Cópia legível das Alterações havidas posteriormente ao Contrato Social / Ata e Estatuto, bem como da Declaração de Enquadramento ME ou EPP, caso houver;

d) Cópia legível do cartão de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda;

e) Cópia legível do Alvará de Funcionamento ou de declaração do médico responsável técnico, com a devida assinatura, justificando o motivo de sua não apresentação;

f) Cópia legível do Alvará Sanitário ou de declaração do médico responsável técnico, com a devida assinatura, justificando o motivo de sua não apresentação;

g) Relação de Médicos componentes do Corpo Clínico, indicando a natureza do vínculo com empresa: se associado ou quotista, se contratado sob a forma da legislação trabalhista ou sem vínculo empregatício (relação do corpo clínico);

II. Para as empresas já registradas na junta comercial (JUCESP) em forma eletrônica (digitalmente), apresentar os seguintes documentos complementares:

a) Certidão de inteiro teor;

b) Termo de conferência e digitalização;

c) Termo de análise e decisão;

d) Termo de autenticação - registro de constituição;

e) Termo de autenticação - registro de enquadramento, caso houver.


III. Cópia do Boleto comprovando o pagamento das taxas e anuidade (NÃO SERÁ ACEITO AGENDAMENTO DE PAGAMENTO). A efetivação do registro estará condicionada à compensação bancária das taxas e anuidade;

IV. Acesse o REQUERIMENTO.


CADASTRO
(Para órgão público federal, estadual ou municipal, suas autarquias e fundações e associação de pais e amigos de excepcionais e deficientes devidamente reconhecidas por lei)
 – VIDE ITEM 10 DO IMPORTANTE –

I. Instruir o requerimento com os seguintes documentos obrigatórios:

a) Cópia legível do Instrumento de Constituição da Entidade (Estatuto e Ata de Constituição – para entidade privada e Decreto ou outro Ato – para entidade pública);

b) Cópia legível do cartão de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda ou Termo de Ciência e Compromisso;

c) Cópia legível do Alvará de Funcionamento ou de declaração do responsável técnico, com a devida assinatura, justificando o motivo de sua não apresentação;

d) Cópia legível do Alvará Sanitário ou de declaração do responsável técnico, com a devida assinatura, justificando o motivo de sua não apresentação;

e) Relação de médicos componentes do Corpo Clínico, indicando a natureza do vínculo com empresa: se associado ou quotista, se contratado sob a forma da legislação trabalhista ou sem vínculo empregatício (relação do corpo clínico);

II. Acesse o REQUERIMENTO.


REGISTRO DE AMBULATÓRIO PATRONAL
(Ambulatório para funcionários da empresa cuja atividade fim não seja a medicina)

I. Instruir o requerimento com os seguintes documentos obrigatórios:

a) Cópia legível do cartão de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda;

b) Cópia legível do Alvará de Funcionamento ou de declaração do médico responsável técnico, com a devida assinatura, justificando o motivo de sua não apresentação;

c) Cópia legível do Alvará Sanitário ou de declaração do médico responsável técnico, com a devida assinatura, justificando o motivo de sua não apresentação;

d) Relação de médicos componentes do Corpo Clínico, indicando a natureza do vínculo com empresa: se associado ou quotista, se contratado sob a forma da legislação trabalhista ou sem vínculo empregatício (relação do corpo clínico);

II. Cópia do Boleto comprovando o pagamento das taxas e anuidade (NÃO SERÁ ACEITO AGENDAMENTO DE PAGAMENTO). A efetivação do registro estará condicionada à compensação bancária das taxas e anuidade;

III. Acesse o REQUERIMENTO.


REGISTRO DE FILIAL DE EMPRESA
(Para empresa cuja matriz já esteja inscrita no Cremesp)

 

SÃO NECESSÁRIOS 02 (DOIS) REQUERIMENTOS

PRIMEIRO REQUERIMENTO – PARA MATRIZ:

I. Acessar os links de “Alterações” para verificar o procedimento correto (Com Emissão de Certificado ou Sem Emissão de Certificado);

SEGUNDO REQUERIMENTO – PARA FILIAL:

I. Instruir o requerimento com os seguintes documentos obrigatórios:

a) Cópia legível da Alteração Contratual que ficará retida no processo de registro da filial, bem como da Declaração de Enquadramento ME ou EPP, caso houver;

b) Cópia legível do cartão de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda (caso já esteja registrada em cartório e/ou junta comercial) ou Termo de Ciência e Compromisso;

c) Cópia legível do Alvará de Funcionamento ou de declaração do responsável técnico, com a devida assinatura, justificando o motivo de sua não apresentação (caso já esteja registrada em cartório e/u junta comercial);

d) Cópia legível do Alvará Sanitário ou de declaração do responsável técnico, com a devida assinatura, justificando o motivo de sua não apresentação (caso já esteja registrada em cartório e/ou junta comercial);

e) Relação de Médicos componentes do Corpo Clínico, indicando a natureza do vínculo com empresa: se associado ou quotista, se contratado sob a forma da legislação trabalhista ou sem vínculo empregatício (relação do corpo clínico);

II. Cópia do Boleto comprovando o pagamento das taxas e anuidade (NÃO SERÁ ACEITO AGENDAMENTO DE PAGAMENTO). A efetivação do registro estará condicionada à compensação bancária das taxas e anuidade;

III. Acesse o REQUERIMENTO.


IMPORTANTE:

1. O diretor técnico deverá estar quite com suas anuidades até 31 de março de cada exercício;

2. O diretor técnico deverá possuir o registro de Especialidade no CREMESP (Regras). Para registrar a especialidade acesse aqui;

3. Os diretores técnico/clínico poderão assumir até 02 (duas) instituições prestadoras de serviços médicos, aí incluídas as instituições públicas e privadas, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição (Resolução CFM 2.147/2016). Excetuam-se desta limitação as pessoas jurídicas de caráter individual em que o médico é responsável por sua própria atuação profissional – NATUREZAS JURÍDICAS: EMPRESA INDIVIDUAL EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI (Resolução CFM 2059/2013). No âmbito do serviço público, exclusivamente na atenção primária à saúde, o profissional médico poderá assumir a responsabilidade técnica por mais de 02 (duas) unidades que desempenhem ações semelhantes  e pertençam ao mesmo território de saúde, no mesmo Município (Resolução CREMESP 274/2015);


4. A empresa que contar com o número igual ou superior a 31 (trinta e um) médicos em seu Corpo Clínico deverá estar com a sua Comissão de Ética Médica registrada;

5. A empresa que contar com o número superior a 19 (dezenove) médicos em seu Corpo Clínico deverá estar com a seu Regimento Interno de Corpo Clínico aprovado e registrado;

6. A empresa que contar com o número superior a 19 (dezenove) médicos em seu Corpo Clínico deverá estar com sua Comissão de Revisão de Prontuários Médicos registrada;

7. A empresa que atuar no ramo de Cuidados Médicos Domiciliares (HOME CARE) deverá estar com o seu Regimento Interno Médico Domiciliar registrado;

8. A empresa classificada como HOSPITAL deverá estar com sua Comissão de Revisão de Óbitos registrada;

9. A empresa que contar com o número superior a 19 (dezenove) médicos em seu Corpo Clínico deverá apresentar a Eleição de Diretoria Clínica;

10. O estabelecimento de saúde classificado como HOSPITAL e que contar com um número superior a 20 (vinte) médicos em seu Corpo Clínico deverá apresentar o fluxo de Pessoas Não Identificadas (PNI).

11. O estabelecimento de saúde mantido por órgão público (Federal, Estadual ou Municipal), suas autarquias e fundações, bem como aquele mantido por associação de pais e amigos de excepcionais e deficientes, estão ISENTOS do recolhimento de taxas e anuidade;

12.
 O recolhimento da taxa de inscrição efetuado sem a efetivação do pedido do serviço, poderá ser restituído conforme Instrução Normativa Cremesp nº. 01/2017. Em caso de dúvida entrar em contato com a Seção de Financeiro - Telefone: 011 – 4349-9957.


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