Serviços às Empresas


2ª via de Certificado de Inscrição de Pessoa Jurídica

Para empresas já inscritas no CREMESP que necessitam de 2ª Via do Certificado.


I. Preencher integralmente os campos do requerimento, com a devida assinatura do médico responsável técnico. Ao final, gerar e imprimir o Requerimento e o Boleto para pagamento (NÃO SERÁ ACEITO REQUERIMENTO RASURADO, INCOMPLETO OU COM INCONSISTÊNCIA DE DADOS).

II. Cópia do boleto, já quitado, comprovando o recolhimento da taxa de 2ª. Via de Certificado. NÃO SERÁ ACEITO AGENDAMENTO DE PAGAMENTO.

III. OS REQUERIMENTOS ESTÃO VINCULADOS AOS BOLETOS, NÃO SERÁ ACEITO REQUERIMENTO COM BOLETO DISTINTO (Código de Barras do Boleto igual ao do Requerimento).

IV. Clique aqui para acessar o REQUERIMENTO.

IMPORTANTE:

1. O estabelecimento de saúde deverá estar quite com suas anuidades até 31 de janeiro de cada exercício;

2. O diretor técnico deverá estar quite com suas anuidades até 31 de março de cada exercício;

3. O diretor técnico deverá possuir o registro de Especialidade no CREMESP (Regras). Para registrar a especialidade acesse aqui;

4. Os diretores técnico/clínico poderão assumir até 02 (duas) instituições prestadoras de serviços médicos, aí incluídas as instituições públicas e privadas, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição (Resolução CFM 2.147/2016). Excetuam-se desta limitação as pessoas jurídicas de caráter individual em que o médico é responsável por sua própria atuação profissional – NATUREZAS JURÍDICAS: EMPRESA INDIVIDUAL EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI (Resolução CFM 2059/2013). No âmbito do serviço público, exclusivamente na atenção primária à saúde, o profissional médico poderá assumir a responsabilidade técnica por mais de 02 (duas) unidades que desempenhem ações semelhantes  e pertençam ao mesmo território de saúde, no mesmo Município (Resolução CREMESP 274/2015);

5. O estabelecimento de saúde que contar com o número igual ou superior a 31 (trinta e um) médicos em seu Corpo Clínico deverá estar com a sua Comissão de Ética Médica registrada;

6. O estabelecimento de saúde que contar com o número igual ou superior a 20 (vinte) médicos em seu Corpo Clínico deverá estar com seu Regimento Interno de Corpo Clínico aprovado e registrado;

7. O estabelecimento de saúde que contar com um número igual ou superior a 20 (vinte) médicos em seu Corpo Clínico deverá estar com sua Comissão de Revisão de Prontuários Médicos registrada;

8. O estabelecimento de saúde que atuar no ramo de cuidados médicos domiciliares (HOME CARE) deverá estar com seu Regimento Interno Médico Domiciliar registrado;

9. O estabelecimento de saúde classificado como HOSPITAL deverá estar com sua Comissão de Revisão de Óbitos registrada;

10. O estabelecimento de saúde que contar com o número igual ou superior a 20 (vinte) médicos em seu Corpo Clínico deverá apresentar a documentação relativa a Eleição de Diretoria Clínica;

11. O estabelcimento de saúde classificado como HOSPITAL e que contar com um número superior a 20 (vinte) médicos em seu Corpo Clínico deverá apresentar o fluxo de Pessoas Não Identificadas (PNI).


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